Data Protection Agreement
Objeto do acordo
O presente Data Protection Agreement (“DPA”) regula o tratamento de dados pessoais efetuado pela ProAlojamento®, no âmbito da prestação dos seus serviços de alojamento web, servidores, domínios e serviços relacionados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”).
Este DPA constitui um acordo vinculativo entre a ProAlojamento, enquanto Subcontratante (Data Processor), e o Cliente, enquanto Responsável pelo Tratamento (Data Controller).
Identificação das partes
A ProAlojamento® é uma marca registada da empresa SkyWeb – Tecnologias de Informação, Unipessoal Lda, com sede em Avenida do Brasil, nº 1, 9º Andar, 1749-008 Lisboa, NIPC 513303804.
O Cliente é a pessoa singular ou coletiva que subscreve os serviços da ProAlojamento e que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais alojados ou processados no âmbito desses serviços.
Natureza e finalidade do tratamento
A ProAlojamento trata dados pessoais exclusivamente por conta e de acordo com as instruções documentadas do Cliente, para efeitos de disponibilização da infraestrutura técnica necessária à prestação dos serviços contratados.
O tratamento de dados inclui, designadamente, operações como armazenamento, organização, acesso técnico, cópia de segurança, recuperação e eliminação de dados, conforme necessário à prestação dos serviços.
Categorias de dados e titulares
Os dados pessoais tratados ao abrigo do presente DPA podem incluir, consoante os serviços utilizados pelo Cliente:
– Dados de identificação e contacto;
– Dados de utilizadores finais do Cliente;
– Endereços IP, logs técnicos e dados de acesso;
– Conteúdos armazenados nas contas de alojamento, incluindo bases de dados, ficheiros, mensagens de correio eletrónico e aplicações.
Os titulares dos dados são, entre outros, clientes, utilizadores finais, colaboradores ou parceiros do Cliente.
Duração do tratamento
O tratamento dos dados pessoais terá a duração da vigência do contrato de prestação de serviços entre a ProAlojamento e o Cliente, acrescida do período necessário para cumprimento de obrigações legais ou para eliminação segura dos dados.
Obrigações do cliente (responsável pelo tratamento)
O Cliente declara e garante que:
– Cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável;
– Dispõe de base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais;
– É responsável pelo conteúdo, natureza e licitude dos dados alojados ou processados;
– Fornece à ProAlojamento instruções lícitas, claras e documentadas;
– Assegura o exercício dos direitos dos titulares dos dados.
Obrigações da proalojamento (subcontratante)
A ProAlojamento compromete-se a:
– Tratar os dados pessoais apenas de acordo com as instruções do Cliente;
– Garantir que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumem deveres de confidencialidade;
– Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais;
– Não utilizar os dados para fins próprios ou alheios ao contrato;
– Cooperar com o Cliente no cumprimento das obrigações previstas no RGPD.
Medidas técnicas e organizativas de segurança
A ProAlojamento implementa medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo, entre outras:
– Firewalls e sistemas de prevenção de intrusão;
– Monitorização contínua e mitigação de ameaças;
– Isolamento lógico de contas entre clientes;
– Sistemas de deteção e remoção de malware;
– Backups regulares e redundantes;
– Atualizações frequentes e hardening da infraestrutura;
– Controlo de acessos e registo de atividades.
As medidas de segurança são revistas e atualizadas regularmente, tendo em conta o estado da técnica e os riscos identificados.
Subcontratação
O Cliente autoriza a ProAlojamento a recorrer a subcontratantes adicionais (sub-processadores) sempre que necessário para a prestação dos serviços, incluindo, entre outros, fornecedores de infraestrutura, datacenters, sistemas de backup, monitorização e suporte técnico.
A ProAlojamento assegura que quaisquer subcontratantes ficam vinculados a obrigações de proteção de dados pessoais equivalentes às previstas no presente DPA.
Localização do tratamento de dados
Os dados pessoais tratados pela ProAlojamento por conta do Cliente, no âmbito da prestação dos serviços, podem ser armazenados e processados em datacenters localizados na União Europeia, incluindo, entre outros, Portugal, Alemanha e França, bem como no Reino Unido.
Em função do serviço contratado e da infraestrutura técnica utilizada, o tratamento de dados poderá ainda ocorrer em países terceiros fora do Espaço Económico Europeu, nomeadamente nos Estados Unidos da América e no Canadá.
Sempre que o tratamento de dados implique transferências para fora do Espaço Económico Europeu, a ProAlojamento assegura a existência de mecanismos legais adequados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), incluindo, quando aplicável, decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou outras salvaguardas legalmente previstas.
Incidentes de segurança e violações de dados
A ProAlojamento notificará o Cliente sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os dados tratados por sua conta, fornecendo informação relevante sobre a natureza do incidente e as medidas adotadas para mitigar os seus efeitos, nos termos do RGPD.
Direitos dos titulares dos dados
Sempre que tecnicamente possível e mediante pedido do Cliente, a ProAlojamento cooperará no cumprimento dos pedidos dos titulares dos dados relativos ao exercício dos seus direitos ao abrigo do RGPD, incluindo o acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade dos dados.
Eliminação ou devolução de dados
Após o término da prestação dos serviços e salvo obrigação legal em contrário, a ProAlojamento eliminará, anonimizará ou tornará inacessíveis os dados pessoais tratados por conta do Cliente, de acordo com os procedimentos técnicos aplicáveis.
Responsabilidade
A responsabilidade de cada uma das partes encontra-se limitada nos termos previstos no contrato principal de prestação de serviços, sem prejuízo das disposições imperativas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Disposições finais
O presente DPA integra e complementa os Termos e Condições da ProAlojamento. Em caso de conflito entre o presente DPA e outros documentos contratuais, prevalecerá o disposto neste acordo no que respeita à proteção de dados pessoais.
O presente DPA rege-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses para dirimir quaisquer litígios dele decorrentes.
